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Maus-tratos contra animais é crime!

Maus-tratos contra animais é crime!

Maus-tratos ou negligência contra cães e gatos é crime, sabia disso?  

Quem presenciar um animal em situação de abandono, fome, sede, dor ou doença pode e deve denunciar! 

Nessa semana dois casos aconteceram em Vitória, Espírito Santo. De acordo com informações dos jornais Metro, Folha Vitória e A Gazeta, um buldogue francês morreu trancado na varanda de um apartamento, em Jardim da Penha, na última segunda-feira (11). 

Na terça (12), dois cãezinhos foram resgatados pelo Corpo de Bombeiros no morro do Penedo, Centro. Em ambos os casos, a suspeita é de que os animaizinhos foram abandonados.

Legislação Estadual: 

O Espírito Santo tem o Código Estadual de Proteção aos Animais e as Leis Estaduais 8.060/2005 e 10.967/2019, estabelecem multas para quem abandonar ou maltratar animais.

Lei Federal: 

O Artigo 32 da Lei Federal 9.605/1998, estabelece pena de 3 meses a 1 ano de detenção para quem praticar ato de abuso, maus-tratos, ferir ou mutilar animais silvestres, domésticos ou domesticados, nativos ou exóticos, ainda que por negligência.

Essa lei também penaliza a realização de experiência dolorosa ou cruel em animal vivo, ainda que para fins didáticos ou científicos, quando existirem recursos alternativos.

A pena para maus-tratos é de três meses a um ano de prisão e multa. Em caso de morte do animal, a punição pode ser aumentada de um sexto a um terço. 

Denuncie!           

Atos de crueldade contra nossos amiguinhos de patas precisam ser comunicados aos órgãos responsáveis! Assim, o pet que está sofrendo poderá ter uma vida melhor, receber apoio e carinho. 

Cães e gatos merecem proteção, cuidados e amor!  

Denuncie qualquer ato de crueldade e maus tratos, sofrimento, abuso, ferimentos de qualquer natureza, mutilação, transtornos psicológicos ou estresse de animais silvestres, nativos ou exóticos, domésticos e domesticados.   

Veja onde e como denunciar maus-tratos na Grande Vitória:  

1) Núcleo de Proteção aos Animais (NPA) – Delegacia de Meio Ambiente 
Endereço: Rodovia 262, km 0 – Jardim América, Cariacica – ES, 29111-020 
Telefone: (27) 3236-8136 

2) Assembleia Legislativa do ES – Comissão de Maus Tratos a Animais.   
Endereço: Avenida Américo Buaiz, 205 – Enseada do Suá, Vitória – ES, 29050-950 
E-mail: defesadosanimais@gmail.com  

3) Polícia Militar – Telefone 190 

4) Ouvidoria do Ministério Público do ES   
Correspondência: Rua Procurador Antônio Benedito Amancio Pereira, nº 121, Ed. Promotor Edson Machado, Sala 201, Santa Helena, – Vitória-ES. CEP. 29.055-036.  
Formulário Eletrônico no site.  
Presencial: segunda-feira de 09h às 18h e de terça a sexta-feira de 12h às 19h. Agendamento com o Ouvidor através do telefone: 27-3194-5084.  
Site: https://ouvidoria.mpes.mp.br/#/  
E-mail: ouvidoria@mpes.mp.br  
Telefone: 127  

5) Delegacia Online 
Site: https://delegaciaonline.sesp.es.gov.br/deon/xhtml/home.jsf  
Telefones: (27) 3236-8139 / (27) 3236-7269 

É importante reunir o máximo de detalhes, como fotos, vídeos, endereços, testemunhas e se possível, informações do responsável pelos maus-tratos. Quanto mais comprovações do fato, melhor para que as instituições competentes possam efetivar a denúncia.    

Se você mora em outro município ou estado, informe-se em sites de prefeituras, secretarias de meio ambiente ou ainda, busque orientação com a polícia da sua cidade.

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